Serviço
Licença de Intervenção em APP ou Vegetação Nativa
Autorização para intervir em APP, suprimir vegetação ou cortar árvores.
Qualquer atividade que envolva intervenção em APP (Área de Preservação Permanente), supressão de vegetação nativa ou corte de árvores isoladas depende de autorização do órgão regulador (CETESB), com procedimentos simplificados como o VRA (Via Rápida Ambiental). Sem autorização, a área fica sujeita a Multa Ambiental por meio do AIA (Auto de Infração Ambiental).
